Após meses sonegadas do escrutínio público em Bruxelas, o debate sobre a controversa Directiva Europeia sobre patentes software está a retornar à ribalta política. Terça-feira, 6 de Abril, a Presidência Irlandesa da UE referiu o assunto para os Representantes Permanentes dos estados-membros no comité CoRePer, a via tradicional para negociação de cavalos políticos difíceis.
ver também Council Working Party %(q:compromises) on unlimited patentability and unfettered patent enforcement
Em resposta, os proponentes pro e contra patentes de software estão a mobilizar os seus constituintes para apoiar ou o Conselho ou o Parlamento. Os apoiantes do Parlamento anunciaram um dia de acção massiva em Bruxelas na Quarta-feira, 14 de Abril, culminando numa conferência de alto nível no próprio edifício do Parlamento Europeu. Adicionalmente, urgem aos seus apoiantes que entrem "em greve on-line" na próxima semana, bloqueando os seus sítios na web para "demonstrar os efeitos das patentes de software antes que seja tarde de mais".
A movimentação da Presidência Irlandesa Terça-feira para referir o dossier não é inesperada, mas marca um retorno significante do dossier ao centro do palco político.
De acordo com uma fonte conhecedora da posição da Presidência, "tem havido um progresso evidente no Grupo de Trabalho com problemas que alguns estados-membros tinham em assuntos particulares de terminologia; mas ainda há diferenças significativas entre estados-membros em alguns dos assuntos-chave fundamentais. A sensação geral é que o trabalho ao nível técnico foi tão longe quanto poderia, sendo agora necessário um árduo trabalho ao nível político, caso se pretende obter um consenso geral até Maio".
Os estados-membro deverão assinar a sua posição comum no encontro do Conselho do Conselho de Ministros da Competitividade que decorrerá em Bruxelas a 17 e 18 de Maio.
Os lobbies a favor das patentes de software estão a preparar-se para a luta. A FFII obteve uma cópia de uma
carta posta em circulação por Tim Frain (
Nokia and Software Patents/Southwood) e Dany Ducoulombier (Nokia/Bruxelas) para subscritores pro-patentes antes de 8 de Abril. A carta apela aos ministros que deixem de objectar, e que suportem o rascunho do texto emitido pela Presidência Irlandesa em 17 de Março:
"Todos os inovadores Europeus, incluindo inventores individuais, pequenas e médias empresas (PMEs), bem como grandes multinacionais, exigem patentes para proteger as suas invenções, providenciar incentivos para levar a cabo investigação e desenvolvimento na Europa, e para promover licenciamento e transferências de tecnologia", reivindica a carta.
"A Nokia não deve estar a contar com a Opera entre os inovadores Europeus", comenta Håkon Wium Lie, CTO da Opera Software Inc, um líder de inovação no mercado dos browsers da web e produtor de muito do software utilizado nos telefones da Nokia.
E tal como Hartmut Pilch, presidente da FFII e orador da Aliança Eurolinux, explica, a Opera é apenas uma em milhares de companhias Europeias inovadoras que publicamente apoiam as nossas petições contra patentes de software.
Pilch continua:
A reivindicação do departamento de patentes da Nokia de que as patentes são necessárias para dar fundos à investigação no sector do software parecem uma tentativa desesperada de capitalizar no desconhecimento das pessoas que não estão familiarizadas com o sector das Tecnologias de Informação e Comunicação. Todos os
estudos económicos que conhecemos, incluindo aqueles encomendados pela Comissão Europeia e governos dos estados-membros, demonstram que as patentes de software são de uma importância muito secundária como meio de captar os retornos de investimento em Investigação e Desenvolvimento. Os eixos principais de vantagem competitiva são o direito de autor, segredo comercial, complexidade, efeitos de rede e a capacidade de reagir rapidamente às necessidades dos clientes. De facto, de acordo com os estudos económicos mais detalhados, confirmado por diversos testemunhos de directores de companhias, os investimentos em patentes têm na realida de levado a reduzir as despesas e
desviar o dinheiro do investimento em I&D deste sector.
A carta da Nokia é muito similar em estilo e conteúdo da "carta de 5 CEOs" de Novembro passado e a "Declaração Conjunta da Indústria" de Abril de 2003. O chefe de propriedade intelectual da Nokia, Tim Frain, que identificamos previamente como o autor destas cartas, está desta vez a solicitar assinaturas de CTOs. Contudo esta carta, tal como as suas outras, continua a ser escrita da perspectiva de um advogado de patentes corporativo que teme a erosão da importância do departamento de patentes dentro da companhia.
De acordo com a Nokia, a Presidência Irlandesa deve ser "apreciada" por "ter apresentado um texto equilibrado que preserva os incentivos para a inovação europeia em sectores tão diversos como as telecomunicações, tecnologias de informação, electrónicos de consumo, produtos de casa, transporte e instrumentos médicos ao mesmo tempo que responde ao apelo do Parlamento Europeu para limitações que asseguram não se extendao a áreas não técnicas ou que firam indevidamente a interoperabilidade na nossa sociedade em rede."
Por outro lado o coordenador da FFII - UK, James Heald, diz que o texto na realidade "é o mais extremista visto até hoje, levado a cabo apenas com as secções mais pro-patentes dos textos anteriores. Todas as importantes emendas passadas pelo Parlamento Europeu em Setembro são completamente ignoradas. O rascunho é deliberadamente cego a todos os problemas que o Parlamento tentou resolver."
Este ponto de vista é partilhado por importantes Eurodeputados.
Piia-Noora Kauppi, Eurodeputada Finlandesa do Partido Popular Europeu, expressa o seu estado de choque perante o desprezo do Grupo de Trabalho do Conselho perante a democracia parlamentar:
Ao tentar procurar por um compromisso com o Parlamento Europeu sobre a proposta para patentear inovações implementadas em computador (patentes de software), o Conselho deveria basear o seu trabalho na decisão final do Parlamento tomada em plenário, não na da Comissão ou do Comité dos Assuntos Jurídicos. Avaliando os documentos produzidos até agora pelo grupo de trabalho do Conselho, parece que o Conselho não está a tomar em conta a vontade dos legisladores eleitos da Europa.
Daniel Cohn-Bendit, Eurodeputado, líder parlamentar do grupo dos Verdes/EFA acrescenta:
O grupo de trabalho do Conselho tem até agora falhado completamente em lidar com os problemas que os comités da Cultura e da Indústria tentaram resolver. Estão a actuar da mesma forma que o comité dos Assuntos Jurídicos actuou no ano passado, e podemos esperar que eles falhem da mesma forma.
É evidente que os oficiais de patentes nacionais no Conselho não querem "harmonização" ou "clarificação". Eles simplesmente querem assegurar os interesses estabelecidos das patentes. Se não conseguirem o que querem, eles simplesmente enterram o projecto de directiva e tentam encontrar outras formas de dar a volta à lei existente, que claramente lhes é tão dolorosa.
Bent Hindrup Andersen, Eurodeputado do Movimento de Junho Dinamarquês e membro do Grupo EDD, chama a atenção sobre a falta de democracia na UE que é exemplificada pelo comportamento da Comissão e do Conselho:
The approach of the Commission and Council in this directive is shocking. They are making full use of all the possibilities of evading democracy that the current Community Law provides. First they ignored 94% of the participants of their own consultation, without given any justification apart from the claim that the remaining 6% represented the "economic majority". Now they are completely disregarding the vote of the European Parliament, and by the way also of the Economic and Social Council and of the Council of Regions. They are doing this because they are used to succede by doing this. The EU is constructed this way. It makes unaccountable bureaucrats the masters of legislation. The problem is compounded by the complete lack of democratic checks and balances in the European patent system. EU and Patents combine into a particularly toxic mixture. Europe's citizens urgently need to take up this issue and learn the lessons before it is too late. They should in particular not allow this kind of structure to be perpetuated by a European Constitution this year.
15 Eurodeputados subscreveram uma Chamada à Acção (mesmo título utilizado pela Nokia para a sua carta) que chama a atenção de que "profissionais de patentes em vários governos e organizações estão agora a tentar utilizar o Conselho de Ministros da UE para contornar a democracia parlamentar da União Europeia" e urge o Conselho a "refrear-se de qualquer contra-proposta à versão do Parlamento Europeu a menos que tais contra-propostas tenham sido explícitamente apoiadas por uma decisão maioritária dos respectivos parlamentos nacionais".
O riso mais oco da FFII dirige-se à alegação de que o texto proposto pelos Irlandeses não "feriria indevidamente a interoperabilidade".
Jonas Maebe, representante Belga da FFII, explica:
Tanto o comité da Indústria como o comité dos Assuntos Jurídicos e a sessão do Parlamento Europeu, exigiram uma provisão especial para permitir que dados possam ser inter-convertidos entre pacotes e plataformas de software diferentes. De outra forma, algumas companhias podeeriam utilizar patentes de software para bloquear dados dos utilizadores a um prorama ou sistema operativo em particular, e a competição seria impossível.
É um problema sistemático. Todo e qualquer nicho de mercado está potencialmente em risco individual. É por isso que, na votação final em Setembro, o Parlamento Europeu votou a favor dessa provisão com 393 votos contra 35.
Mas de acordo com a Nokia, o Grupo de Trabalho de Patentes 'respondeu' ao apelo do Parlamento Europeu, e por isso está tudo bem. E como (apesar de uma valente oposição de última-hora dos Luxemburgueses) se propõe responder o Grupo de Trabalho? Apagando completamente o artigo do Parlamento Europeu, e substituindo-o por um considerando que diz que quaisquer problemas podem ser relegados à lei anti abuso de monopólio.
Lembrem-se que esta é a lei anti abuso de monopólios que acabou de demorar quatro anos, com elevados custos, para ir atras de "uma única" companhia acusada, a Microsoft; que já disse poder atrasar a decisão com recursos por mais quatro anos; e que no final de contas parece que o caso vai ser resolvido com um acordo de troca de licenciamento amigável entre a Microsoft e a Sun, deixando o Samba (projecto de Software Livre que implementa partilha de ficheiros e impressoras compatível com Windows, recomendado para interoperabilidade por companhias como a IBM, HP e Apple) definitamente como não convidado para a festa.
Uma pessoa começa a perguntar-se em que tipo de mundo de sonhos estas pessoas viverão.
A FFII está, entretanto, a mobilizar os seus 50000 apoiantes e 300000 subscritores da petição para se manifestarem tanto na Internet como em Bruxelas em 14 de Abril. O sítio web demo.ffii.org declara:
O sítio providencia várias páginas exemplo e banners que os webmasters podem utilizar para suportar a acção.
Os eventos em Bruxelas começam a 14 de Abril às 10:00 com uma conferência de imprensa no Parlamento Europeu, sala AG2 às 10:00. Os manifestantes reunirão-se às 11:30 ao lado do Parlamento. Os participantes vestirão t-shirts com os slogans "Não às Patentes de Software -- Poder ao Parlamento". Haverá discursos e actuações.
À manifestação seguir-se-á uma conferência interdisciplinar no Parlamento Europeu, novamente na sala AG2, às 14:00. Entre os participantes da intensamente preparada agenda de discussão estão Eurodeputados, oficiais da Comissão Europeia, o Grupo de Trabalho do Conselho e o Gabinete Europeu de Patentes, programadores de software, economistas, advogados de várias escolas.
ver Programa dos Eventos em Bruxelas
Para já, mais de 150 participantes se registraram para o evento na FFII.
Mais greves on-line e conferências em várias capitais Europeias terão lugar durante os seguintes meses até às eleições para o Parlamento Europeu em 10 a 13 de Junho, em particular durante a semana após o Dia da Europa de 9 de Maio.
ver Local Action Days 2004/05/08-12
Documento 8253/04 do Conselho- Título:
- Proposta para uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a patenteabilidade de invenções implementadas em computador - Preparação da posição comum do Conselho (Relatório)
- Data de Criação:
- Terça-feira 2004-04-06
- Documento 8253/04 ADD 1 do Conselho da UE
- Título:
- Proposta para uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a patenteabilidade de invenções implementadas em computador - Preparação da posição comum do Conselho (Adenda ao Relatório)
- Data de Criação:
- Terça-feira 2004-04-06
- %(q:Compromis) du Conseil de l'UE pour une brevetabilité illimitée
- O Conselho de Ministros da União Europeia, actualmente presidido pela Irlanda, está a fazer circular um Documento em Progresso com contra-propostas às emendas do Parlamento Europeu. Na versão do conselho, algoritmos e métodos de negócio "implementados num computador", tal como têm sido concedidos em larga escala pelo Gabinete Europeu de Patentes contra a letra e espírito da lei escrita, são por omissão invenções patenteáveis. A publicação da descrição de uma ideia patenteada num servidor de WWW numa linguagem formal constitui uma infração de patente, e a utilização de protocolos e formatos de ficheiros patenteados para o propósito de interoperabilidade não é permitida. Esta proposta foi preparada a portas fechadas pelo Grupo de Trabalho sobre Patentes do Conselho, um grupo de administradores de patentes que dirigem o Gabinete Europeu de Patentes. O Grupo de Trabalh de Patentes tem sido encoragado a procurar sem compromisso a patenteabilidade ilimitada por uma campanha de cartas escrita a políticos de topo, assinada por CEOs de algumas das companhias europeias que mais patentes registam. Estas cartas falsamente alegam que os processos industriais controlados por computador se tornam não patenteáveis com as emendas do Parlamento e que a inovação no software é feita com base em patentes. No contexto de uma outra directiva, o Conselho da UE está actualmente a pressionar o Parlamento Europeu para mandatar sanções criminais até para os casos mais insignificantes de infrações de patentes.
- UE Apoia Monopólio da Microsoft
- Os procedimentos competitivos da Comissão Europeia contra a Microsoft levaram a um veredicto que apoia fortemente a posição monopolista da Microsoft no mercado dos sistemas operativos e ajuda-a a expandir esta posição a outros mercados. Embora a Comissão possa ter ganho fundos substancialmente com a imposição de uma multa de 1% das reservas em dinheiro líquido da Microsoft, as letras pequenas do veredicto dão luz verde à Microsoft para matar os seus principais concorrentes no mercado dos sistemas operativos. Estas letras pequenas foram simultâneamente reforçadas nas negociações nos bastidores do grupo de trabalho de Legislação de Patentes do Conselho, cujas cópias de documentos chegaram às mãos da FFII. Imediatamente após o anúncio, o valor de bolsa da MSFT aumentou cerca de 3%.
- EU Council 2004 Proposal on Software Patents
- The Council of Ministers has reached political agreement on a paper which contains alternative suggestions to the amendments on the directive "on the patentability of computer-implemented inventions" passed by the European Parliament (EP). In contrast to the EP version, the council version permits unlimited patentability and patent enforceability. Following the current version, "computer-implemented" algorithms and business methods would be inventions in the sense of patent law, and the publication of a functional description of a patented idea would constitute a patent infringement. Protocols and data formats could be patented and would then not be freely usable even for interoperability purposes. These implications might not be apparent to the casual reader. Here we try to decipher the misleading language of the proposal and explain its implications.
- EU Software Patent Directive: Parliament's vs Council's Version
- In September 2003 the European Parliament amended a proposal from the European Commission for patentability of software in such a way that it became a proposal that clearly disallows software patents. The EU Council of Ministers and the European Commission subsequently disregarded the European Parliament's Amendments and reached "political agreement" in May 2004 in favor of a text that goes even further than the previous text of the Commission and allows US-style unlimited patentability, but shrouds this in a veil of convoluted wording, characterised by multiple negations and other misleading syntactic devices. Below you can find out yourself by carefully reading the core provisions of the proposed EU directive "on the patentability of computer-implemented inventions" which we have collected in a table, together with short explanations of the implications. At the end we add pointers to the originals from the Parliament and Council websites as well as to related analyses and news reports.
- Europarl 2003-09-24: Directiva Corrigida sobre Patentes de Software
- Versão consolidada da directiva corrigida "sobre a patenteabilidade de invenções implementadas em computador" a favor da qual o Parlamento Europeu votou em 2003-09-24.
- EU Software Patent Plans Shelved Amid Massive Demonstrations
- On Aug 28th, the European Parliament postponed its vote on the proposed EU Software Patent Directive. The day before, approximately 500 persons had gathered for a rally beside the Parliament in Brussels, accompanied by an online demonstration involving more than 2000 websites. The events in and near the Parliament were reported extensively covered in the media, including tv and radio, all over Europe and beyond. Within a few days, the petition calling the European Parliament to reject software patentability accumulated 50,000 new signatures.
- PC Magazine: Patent Riots of 2003
- John C. Dvorak, famous author in prestigious US magazine, says that the year 2003 marks a new height in the crisis of the patent system, which has gone berserk to the extent that it is almost causing civil unrest. Dvorak cites some texts from the ffii site and calls on readers to support the FFII.
- FFII Demo Site
- Introduction to Demos and related FFII Events in Brussels and elsewhere
- CEC 2003/11: Secret Nitpicking on European Parliament's Amendments
- The Industrial Property Unit of the Commission of the European Communities (CEC) had stated in October 2003 that it finds the European Parliament's Amendments to its software patent directive proposal mostly inacceptable. In a confidential document distributed to EU member state governments in November 2003, the Commission's patent officials added some critical notes about each of the amendments of the European Parliament. The Commision points out that the text deviates from the practise of the European Patent Office in its use of the terminology and in its reasoning. This is enough for the Commission to find the Parliament's text inacceptable. Rather than examine the the merits of the Parliament's versus the EPO's approach, the Commission treats the EPO's approach as the absolute authority that must be followed and tries to find fault in the Parliament's legal logic, mostly by misunderstanding this logic or claiming that it is unclear or that it is at odds with some established practise. Some of these claims are provably untrue. The Commission's own proposal has been heavily criticised by prominent patent law experts for its incoherence and lack of clarity.
- EU Council and Software Patents
- Watching, Understanding and influencing the Council of Ministers of the European Union, especially with regard to policy fields close to Software and Patents.
- CEOs of big telcos sign letter against Europarl Amendments
- The chief executive officers of Alcatel, Ericsson, Nokia and Siemens have signed a letter to the European Commission and the European Council which complains about the European Parliament's amendments to the proposed software patent directive, saying that these will effectively remove the value of most of the patents of their companies and thereby harm the competitiveness of Europe's industry and violate the TRIPs treaty. FFII points out that the Directive indeed threatens the interests of the patent departments of such companies, but not of the companies themselves: The letter is characterised by untruthful dogmatic assertions which say much about the thinking of patent departments and little about the interests of their companies, many of whose employees, especially software developers, support the positions of FFII.
- Irish EU Presidency to %(q:protect software inventions) in May
- The Irish vice prime minister has unveiled a brochure which describes the agenda of the Competitiveness Council of the Irish EU Presidency. The brochure places high emphasis on the Community Patent and the IP Enforcement Directive and somewhat lower emphasis on the software patent directive, although it asserts that "effective instruments" for "protection" of "software inventions" form an "important underpinning" of the "knowledge based economy". The IE Presidency will try to bring about an agreement on the software patent directive at the May meeting of the Competitiveness Council.
- Aufrufe zum Handeln
- O Parlamento Europeu votou a favor de legislação que exclui, efectivamente, a patenteabilidade de software e de métodos de negócio. No entanto a legislação europeia de patentes está, na sua maior parte, nas mãos de especialistas de patentes dos ministérios, alguns dos quais têem defendido patenteabilidade sem limites ao longo dos últimos anos. Esta situação exige uma atenção redobrada e acção decisiva por parte dos parlamentares nacionais e cidadãos preocupados.
- Nokia and Software Patents
- == News & Chronology
- mail:
- media at ffii org
- telefone:
- Hartmut Pilch +49-89-18979927 (Alemão/Inglês/Francês)
Benjamin Henrion +32-498-292771 (Francês/Inglês)
Jonas Maebe +32-485-36-96-45 (Nederlands/Inglês/Francês)
Dieter Van Uytvanck +32-499-16-70-10 (Nederlands/Inglês/Francês)
Erik Josefsson +46-707-696567 (Sueco/Inglês)
James Heald +44 778910 7539 (Inglês)
Mais contactos serão fornecidos sob pedido
The Foundation for a Free Information Infrastructure (FFII) is a non-profit association registered in several European countries, which is dedicated to the spread of data processing literacy. FFII supports the development of public information goods based on copyright, free competition, open standards. More than 500 members, 1,200 companies and 75,000 supporters have entrusted the FFII to act as their voice in public policy questions concerning exclusion rights (intellectual property) in data processing.
http://swpat.ffii.org/lisri/04/cons0408/index.pt.html
![[EN English]](/img/flags/en.png){kind=small}
![[FR Francais]](/img/flags/fr.png){kind=small}
![[DE Deutsch]](/img/flags/de.png){kind=small}
![[FI]](/img/flags/fi.png){kind=small}
![[ES Espanol]](/img/flags/es.png){kind=small}
![[NL Nederlands]](/img/flags/nl.png){kind=small}
![[texto traduzível]](/img/icons/txt.png){kind=icon}
![[como ajudar]](/img/icons/questionmark.png){kind=icon}
![[versão imprimível]](/img/icons/pdficon.png){kind=icon}
![[Addenda]](/img/icons/addenda.png){kind=icon}
