UE Apoia Monopólio da Microsoft

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No dia seguinta ao anúncio da decisão da Comissão Europeia sobre as práticas anti-concorrênciais da Microsoft, o valor das acções em bolsa desta subiram cerca de 3 por cento.

Embora a Comissão imponha uma única multa de 1% das reservas líquidas de dinheiro da Microsoft, a decisão sugere implicitamente interpretações extremistas do tratado TRIPs, pelas quais a Microsoft estaria autorizada a cobrar uma "justa remuneração" pelo usa de qualquer protocolo proprietário sobre o qual detenha patentes na Europa.

Isto significa que, a menos que as emendas do Parlamento Europeu à proposta de directiva sobre patentes de software sejam completamente aceites, a Microsoft terá obtido luz verde da Comissão Europeia para matar os seus principais concorrentes.

Tal como o The Register relata:

Longe de penalizar a Microsoft, a decisão da Comissão Europeia de Quarta-feira passada assegura um futuro brilhante para a companhia como operação de licenciamento de patentes, de acordo com um representante apenas dois interessados no opensource foram chamados a testemunhar pertante a investigação. Porque será permitido à Microsoft cobrar royalties pelas APIs que publicar, Jeremy Allison diz que projectos tal como o Samba, que ele co-lidera, podem ter sarilhos proibitivos. Os concorrentes da Microsoft utilizam software como o Samba para aceder a serviços de partilha de ficheiros e impressoras em máquinas Windows. Que o Samba e projectos similares como o cliente de Exchange para Evolution da Novell fazem de uma forma livre: providenciam uma infraestrutura compatível e interoperável para competir com o software empresarial da Microsoft. Os rivais da Microsoft estão a dependender crescentemente destes projectos de Software Livre. Mas a decisão de Quarta-feira divide inesperadamente o campo anti-Microsoft, diz Allison. "A UE teve uma oportunidade maravilhosa mas tornou-se avarenta" disse-nos ontem. "Isto divide a concorrência."

Håkon Wium Lie, CTO da Opera Software, um dos poucos restantes concorrentes da Microsoft no mercado de browsers, acrescenta:

Nunca é justo que uma companhia, não importa o seu tamanho, cobre à concorrência pela utilização de protocolos que são necessários para a interoperabilidade. A única remuneração justa por tal uso é nenhuma remuneração. É por isso que no World Wide Web Consortium decidimos que os standards da web têm de ser sem royalties.

Esta posição também foi afirmada pelo Parlamento Europeu no emendado Artigo 6a sobre os limites à aplicação de direitos de patentes no que diz respeito à interoperabilidade.

Contudo, a Comissão Europeia está a lutar contra o Artigo 6a do Parlamento Europeu, baseada nas mesmas interpretações questionáveis do tratado TRIPs que utilizou para fomentar ainda mais os interesses monopolistas da Microsoft no caso da concorrência.

Reinier Bakels, académico de lei do Instituto Para Lei em Informática de Amsterdão e co-autor de um estudo sovre patentes de software encomendado pelo Parlamento Europeu em 2002, comenta:

Nunca acredite em ninguém que diga algo sobre o TRIPs sem verificar o texto! O Artigo 30 do TRIPs declara que os direitos de exclusão conferidos or uma patente podem ser limitados por considerações concorrenciais desde que isto não previsa a utilização normal da patente. O significado da maioria das provisões do TRIPs é abstracto e aberto a interpretação, mas eu não penso que muita gente vá concordar que os interfaces de software deveriam ser apropriáveis, muito menos que "o uso normal" de patentes seja torná-los apropriáveis. Em vez disso, a apropriação de interfaces leva a efeitos anti-concorrênciais o que apela a uma solução sistemática na lei de patentes, de acordo com o teste de 3 iterações do Artigo 30 do TRIPs. O Artigo 6a das emendas do Parlamento Europeu à directiva de patentes de software é um exemplo de uma solução nestas linhas. A Comissão Europeia ainda não explicou detalhadamente porque pensa o contrário e como interpreta o Artigo 30 do TRIPs. Em vez disso, a Comissão demonstra um padrão regular de utilizar artigos não interpretados do TRIPs para fomendar medo, incerteza e desconfiança de forma vantajosa a certos interesses anti-concorrenciais no campo do software.

Estes comentários não levam ainda em conta o facto de que as patentes de software sobre as quais se baseiam as tentativas de apropriação da Microsoft foram concedidas contra a letra e espírito da Convenção Europeia de Patentes e, de facto, do próprio tratado TRIPs, tal como é fácil e ver e como muitos académicos de lei o têm apontado.

ver também L’Accord sur les ADPIC et les brevets logiciels e Interoperability and the Software Patents Directive: What Degree of Exemption is Needed

A Comissão aparenta ter adoptado as suas interpretações anti-concorrenciais do tratado TRIPs sob pressão de Frits Bolkestein, o comissário do directorado para o mercado interno, que tinha protestado que as exigências de interoperabilidade planeadas originalmente eram demasiado duras para a Microsoft e levariam a sanções da OMC porque não eram justificáveis sob o Artigo 30 do TRIPs.

O directorado de Bolkestein tem ameaçado o Parlamento e desinformado o Conselho de forma a promover interpretações extremistas do TRIPs e a pavimentar o caminho para a patenteabilidade ilimitada do software na UE, incluindo "modelos de negócio implementados em computador".

Os textos que o directorado de Bolkestein tem utilizado neste processo vieram o Gabinete Europeu de Patentes (EPO -- European Patent Office) e da Business Software Alliance. A proposta de directiva de patentes de software trazia a mesma escrita de certos círculos próximos da BSA e da Microsoft que apareceram num documento do governo Norte Americano contra o Artigo 6a do Parlamento Europeu que circulou pelos Eurodeputados via a representação dos EUA em Bruxelas a inícios de Setembro de 2003.

Enquanto que Bolkestein aparenta estar constantemente rodeado de um enxame de lobby-istas da comunidade de patentes e dos grandes negócios, até agora não se encontrou com nenhum representanto do campo dos críticos da sua agenda de patentes de software. o Directorado Geral do Mercado Interno tem sempre favorecido unilateralmente os interesses da "maioria económica", i.e. os advogados corporativos de patentes que dominam os comités relevantes na EICTA e UNICE, sem nunca explicarem o porque é que os interesses do outro lado não são merecedores de protecção. Tem havido um bloqueio comunicativo há vários anos.

Contudo, isto pode estar a mudar lentamente. David Ellard, sucessor de Anthony Howard, responsável pelo dossier de patentes de software do DG Mercado Interno, concordou participar numa conferência sobre patentes de software organizada pela FFII dentro do Parlamento Europeu a 14 de Abril. Este diálogo seria o primeiro deste género desde o início dos planos de directiva da Comissão em 1997.

O Conselho da União Europeia reconfirmou novamente, na sua sessão de 2004-03-02, a sua insistência em interpretar de forma extremista o Artigo 30 do TRIPs. Uma moção de Luxemburgo a favor de uma variante do Artigo 6a foi rejeitada. Em vez disso, o grupo de trabalho sobre patentes do Conselho optou por um recital onde diz que os problemas concorrências não devem ser resolvidos no âmbito do direito de patentes mas caso a caso através de procedimentos concorrênciais tal como este último contra a Microsoft. Com esta extensão ao seu documento de trabalho anterior, o Conselho reforçou ainda mais a sua posição como promotor irredutível da patenteabilidade extrema e aplicação extrema de patentes na União Europeia. Este movimentos do Conselho também aconteceram, pelo menos parcialmente, sob instigação do directorado de Bolkestein.

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Kartellverfahren EU gegen MS: Ausschluss von Freier Software bei patentierten Standards scheint als Vernünftig eingestuft

In its anti-trust procedings against Microsoft, the European Commission has found that Microsoft is trying to extend its desktop monopoly into the market for workgroup servers (file, print, mail and web servers) by keeping secret the communications protocols that enable its desktop and server products to talk to each other. "Without such information, alternative server software would be denied a level playing field, as it would be artificially deprived of the opportunity to compete with Microsoft's products on technical merits alone," the Commission warned in 2001. Yet, the Commission has stopped short of demanding that Microsoft make its protocols freely available. According to an article in the Economist, Microsoft will only be required to license its server-communications protocols to rivals on a "reasonable and non-discriminatory" basis, which means e.g. that free/opensource software projects such as Samba can be excluded, and a look at Microsoft's recently published aggressive licensing program shows that indeed they are. Another arm of the Commission is fighting for the right of Microsoft and other companies to forbid interoperation with any patented standard which they chose to impose by their market power. Bolkestein's Industrial Property Unit has been urging the Council members to remove Art 6a of the European Parliament's Software Patent Directive Proposal. Art 6a demands that the use of a patented technique for mere interoperation purposes should always be royalty-free.

L’Accord sur les ADPIC et les brevets logiciels

European patent authorities often cite the TRIPs treaty as a reason for making computer programs and business methods patentable and for making such patents enforcable in the most indecent ways. This reasoning is fallacious and easy to refute. It appears moreover that the European patent establishment itself is systematically violating the TRIPs treaty.

Interoperability and the Software Patents Directive: What Degree of Exemption is Needed

Art 6 of the proposed software patent directive pretends to impose a limit on patent enforcement to safeguard interoperability. Art 6a, which was inserted by the European Parliament and approved by all three concerned committees, actually does impose a gentle but real limit. It says that filters for conversion from one format to another may always be used, regardless of patents. Unfortunately even this limit has provoked a furious backlash from corporate patent lawyers, seconded by large IT associations and governments (whose patent policy is usually formulated by corporate patent lawyers). After the summer pause of 2003, Arlene McCarthy MEP proposed an amendment to Art 6a which would render Art 6a meaningless. The movement against Art 6a was joined by Wuermeling (EPP), Manders (ELDR) as well as the governments of UK and US. Yet explanations as to what is wrong with the Interoperability Privilege remain very vague. We explain the meaning of Art 6a and the different amendments under discussion.

Exceptions to Intellectual Property Rights: Lessons from WTO-Trips Panels

Three law scholars explain how the European Commission has been pressing for extreme interpretations of Art 30 TRIPs at the WTO panels, partially with success. E.g. the EU succeded in using TRIPs to disallow internal stockpiling of pharmaceuticals by Canadian generica manufacturers before the expiry of the patent term and to disallow royalty-free use of musical works in the context of smallscale events in the USA. The authors conclude: "WTO-TRIPS panels are restrictively interpreting the restriction to IPR's. They thereby confirm the monopolist strength of the IPR holder, whose powers remains absolute in most respects. Given the stance of WTO-TRIPS panels reinforcing the IPR holder/owner's position, WTO contributes to stifling innovation in the digital economy by limiting the exception for the public good ever further."

WTO complaint by EU 2000 against Canadian regulatory review exemption

Canada's Patent Act allowed competitors to start product safety testing and permission procedures and associated test production and stockpiling during the last 1/2 year of the patent term. The EU filed a TRIPs complaint against this, saying that this made its pharma industry lose 100 mn CAD per year, because it allowed generics producers to enter the market as soon as the patent expired rather than 2 years later. The EU maintained that the Canadian provision discriminated against a field of technology, thereby violating Art 27 TRIPs, and was not a limited and reasonable limitation in the sense of Art 30. The Canadian representative pointed out in detail why the EU's interpretations of TRIPs were inconsistent with the letter and spirit of TRIPs and extremely biased toward rightholders. Yet the WTO panel decided largely in favor of the EU.

The Canadian representative found clear words about the EU's methods of interpretation of TRIPs:

According to the EC, Canada's arguments were based on misconceptions about patent rights. It seemed apparent though that the EC's argumentation flowed from the misconception that Article 30 was an "inutility". In other words, the EC did not accept that patent rights could be limited in any way, as was evident from its assertion that Canada's measures unreasonably prejudiced the legitimate interests of the patent owner because the legitimate interests of a patent owner could only be the full enjoyment of all his patent rights during the entire patent term. This left no room for any prejudice at all to a patent holder's interests, and equated "normal exploitation" with "unfettered exploitation", notwithstanding Article 30's unequivocal acceptance of reasonable prejudice. Again, the failure to accord any meaning to plain words was a fundamental error of treaty interpretation.

Frits Bolkestein and Software Patents

Internal Market Commissioner of the European Commission since 2000, leader of dutch right-wing liberal party VVD, known mainly by interventions in favor of the world's second largest pharmaceutical company, of whose supervisory board he is a member, and by various policies in favor of big business. Ever since he took office, Bolkestein firmly committed himself to the agenda for legalisation of software patents in Europe and pushed this agenda through an unwilling European Commission. Bolkestein saw himself forced to pay lipservice to the goals of his opponents and sell his directive as a means to achieve those goals. When it became apparent that this strategy did not work, Bolkestein threatened the Parliament with removal of its competence of decision. The Parliament was neither deceived nor intimidated. A month later, Bolkestein's directorate lobbied the national ministers to ignore the Parliament's will and drive the directive project against the wall. When asked for justification, officials of the directorate often point to "the Commissioner" who allegedly is insisting on this.

It may be worth noting that Bolkestein, as a pharma man, may be somewhat more interested than others in reinforcing the EU's extreme stance on Art 27 and 30 TRIPs taken in the WTO patent case against Canada.

Microsoft and Patents

Microsoft Corporation grew large and successful without patents, relying instead on copyright. In 1991 , Bill Gates warned that software patents could lead the software industry to a standstill but could also be very useful for defending monopoly positions. At the USPTO hearings of 1994, Microsoft was the only software company that argued in favor of software patentability. Microsoft has been involved in promoting software patentability in Europe. Simultaneously Microsoft's has invested ample ressources into a campaign to dissuade governments and corporations from using free operating system. Pointing out the insecurity caused to Free Software by patents and contributing to this insecurity by occasional threats has become an important part of the campaign. Microsoft appears to be a favorite victim of patent attacks. In June 2003, Microsoft hired formar IBM patent strategist Marshall Phelps, the father of the "IBM tax", to embark on an aggressive rent-extraction program. Phelps also announced to step up efforts to campaign for software patentability in Europe. Much of this campaigning appears to have been done indirectly by Microsoft partners.


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