Proposta de medidas III

1. Preocupa-nos que

Nos últimos anos, o Gabinete Europeu de Patentes (EPO) tem, em contradição com a letra e espírito da lei escrita, concedido mais de 30,000 patentes sobre regras de computaçãop com equipamento convencional de processamento de dados, doravante referidos como "patentes de software". Estas patentes são tão abrangentes, triviais e danosas como as suas equivalentes nos EUA.
Em Setembro de 2003, o Parlamento Europeu votou por reafirmar a exclusão do software da patentabilidade codificando a interpretação original da lei, e para clarificar a terminologia do tratado TRIPs recorrendo à teoria tradicional da invenção técnica, como encontrada em especial na jurisprudência alemã de 1976 a 2002. A decisão surgiu após 19 meses de deliberação em 3 comités e foi baseado numa ampla particupação e extensiva literatura de investigação. Apesar disso, a Comissão e o Conselho têm-se recusado sequer a discutir os problemas endereçados pelo Parlamento. Pelo contrário, tentaram forçar a prática desacreditada do EPO através de uma segunda leitura num novo Parlamento, com mais apertadas restrições temporais e maiores exigências quanto à maioria.
O texto do Conselho finge excluir patentes de software, mas na realidade apenas tira qualquer significado às exclusões existentes e impede qualquer limitação efectiva à patentabilidade. A maioria do conteúdo utilizado não serve propósito algum para além de confortar as consciências de ministros e parlamentares.
O processo de decisão do Conselho foi dominado pelos mesmos funcionários públicos que gerem o EPO, e pressionado contra a vontade de parlamentos nacionais. Durante o processo, tanto o Conselho como a Comissão criaram preocupantes precedentes de ausência democrática na escrita de leis Europeias.

2. Por estas razões recomendamos o seguinte:

Apelamos ao Conselho da UE que explique, respondendo às 23 perguntas da FFII, como é que surgiu a sua "posição comum" sobre patentes de software de 7 de Março de 2005.
Apelamos ao Gabinete Europeu de Patentes que cesse imediatamente de conceder patentes sobre modelos de negócio e regras de processamento de dados, e a reverter para uma interpretação correcta do Artigo 52 da Convenção Europeia de Patentes, tal como praticada na generalidade pelo EPO até 1986.
Apelamos aos deputados dos parlamentos nacionais Europeus que tomem nas suas próprias mãos a legislaçào sobre patentes. A curto prazo têm de ser enviados sinais claros para prevenir que os gabinetes nacionais de patentes e tribunais de patentes concedam mais reivindicações sobre programas.
Apelamos aos membros dos parlamentos nacionais da Europa que exerçam controlo sobre o Conselho. No mínimos dos mínimos, os acordos políticos deverão ser sujeitos a ratificação parlamentar, especialmente quando contiverem emendas apresentadas nos últimos momentos.
Apelamos aos membros do Parlamento Europeu que reafirmem a sua clara posição de Setembro de 2003, incluindo tudo o que for necessário para fechar as portas do cavalo, ou, não o conseguindo fazer, que rejeitem a directiva por completo.

FFII (Contactos: Hartmut Pilch,Jonas Maebe,Gérald Sédrati-Dinet,Erik Josefsson etc)
Professional Contractors Group, UK (Contactos: John Kell, Political Researcher)
Slovak Environmental Agency (Contactos: Nada Machkova)
Redhat Inc (Contactos: Mark Webbink)
MySQL Inc (Contactos: Kaj Arnö)
Coop Sange (Contactos: Osma Suominen)
Attac France (Contactos: Rosaire Amore)
principais assinaturas (ainda não foram obtidas, ver apelos de 2002-03, 2003-10 e 2004-06 para ver aproximadamente o aspecto desejado. Se desejar ser listado como um subscritor principal, por favor contacte user cpedu-help on machine ffii org

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2. Por estas razões recomendamos o seguinte:

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